Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empresa de transporte de passageiros. Venda de passagens por meio de plataformas digitais. Arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Omissão não configurada. Alegação de obstáculo à fiscalização. Acórdão que assentou o livre exercício fiscalizatório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pela parte agravada contra ato da Diretoria-Geral da ARTESP, ora agravante, com o fim de assegurar a continuidade de realização do serviço de transporte de fretamento com a utilização de plataformas tecnológicas.... (Continua)