Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes licitatórios. Réu absolvido pela corte local. Pedido de condenação nesta corte superior. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte local, ao absolver o réu por ausência de provas, na forma do CPP, art. 386, VII, salientou que, «em relação a este procedimento licitatório em específico, não foi coletada nenhuma informação acerca de eventual ajuste para assegurar a obtenção da vantagem decorrente do objeto da licitação entre o beneficiário R. N ABAHIM - ME e o acusado, a confirmar o dolo necessário à caracterização da conduta". Portanto, forçoso concluir que infirmar tais conclusões demanda vedado reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)