Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Ilegitimidade ativa. Terceiro. Interesse econômico. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Legislação posterior. Fundamentos não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem concluiu pela ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro para a propositura de ação rescisória, na condição de terceiro, por possuir interesse meramente econômico.... (Continua)