Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos constritivos. Possibilidade. Controle posterior do juízo universal.

I - O deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as Execuções Fiscais, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º.... (Continua)