Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0110.6668.2281

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Valores pagos pela caixa de previdência dos funcionários do banco do brasil. Previ a título de pensão por morte. Alegação de má-Fé da beneficiária que se declarou viúva, quando já estava separada judicialmente. Reexame de fatos e provas. Inovação.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()

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