Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Icms. Constitucionalidade das alíquotas incidentes nas operações sujeitas ao fundo estadual de combate à pobreza e às desigualdades sociais. Fecp previstas na legislação fluminense. Acórdão recorrido embasado em fundamento constitucional e na interpretação de norma de direito local. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)