Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário e processual civil. Salário-Maternidade rural. Início de prova material. Insuficiência. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária proposta objetivando o pagamento de salário-maternidade rural. Na sentença, o processo foi extinto sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico.... (Continua)