Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na impugnação à execução em mandado de segurança. Prescrição. Omissão. Ausência. Pretensão de reexame. Embargos rejeitados.

1 - Consoante a literalidade do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir eventual erro material.... (Continua)