Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Na origem trata- Se de incidente de arguição de inconstitucionalidade. Icms. Fornecimento de energia elétrica. Alíquota. Acórdão de origem em consonância com o entendimento do STF. Incidência do tema 745 do STF. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Nesta corte impossibilidade de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de incidente de arguição de inconstitucionalidade (ICMS) em sede de ação declaratória e de repetição de indébito tributário. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)