Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Processo civil. Tributário. Ação declaratória. Apelação. Violação. Princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Tarifa de esgoto. 100% do consumo de água. Ilegalidade. Inexistência. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... (Continua)