Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fixação de honorários advocatícios. Base de cálculo. Tribunal de origem. Agravo interno desprovido.

1 - Definida a necessidade de fixação de honorários advocatícios quando oferecida resistência à execução da sentença, a afastar o disposto no CPC, art. 85, § 7º, seu arbitramento deve se dar na instância de origem, porque envolve o exame de circunstâncias de natureza fática, na forma prevista no art. 85, § 2º, I a IV, c/c o § 3º, caput, do CPC.... (Continua)