Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acordo extrajudicial celebrado entre os litigantes. Coisa julgada. Não configuração. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa processual. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O acórdão recorrido, mediante o exame do conjunto probatório dos autos, concluiu pela inexistência de coisa julgada. A alteração do desfecho conferido ao processo quanto ao tema demandaria análise do conteúdo fático probatório dos autos, circunstância que atrai o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)