Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa procon. Procedimento administrativo. Regularidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A controvérsia trazida aos autos limita-se a verificar se o órgão de fiscalização cumpriu o dever de motivação dos atos administrativos ao fundamentar os motivos pelos quais as penalidades foram aplicadas.... (Continua)