Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Ação declaratória. Responsabilidade solidária. Contrato de subempreitada. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 284 da súmula do STF e 7 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória, objetivando seja declarada a responsabilidade solidária de empresa no pagamento de multa decorrente de ação de conhecimento referente à implantação de infraestrutura de telefonia. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)