Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em processo de recuperação judicial, determinou que a refinaria deveria solver débito fiscal cobrado. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)