Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Astreintes. Cabimento. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o tribunal de origem concluído, mediante a análise do acervo probatóri o dos autos, pelo cabimento da multa cominatória por ausência de demonstração do cumprimento integral de obrigação, revisar referida conc lusão encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)