Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 1.015. Não ocorrência. Possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que julga tutela de urgência. CPC, art. 1.015, I. Modificação do julgado. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - É admissível a interposição do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que julga tutela provisória (CPC, art. 1.015, I).... (Continua)