Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Licença de importação. Alegação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal. Inviabilidade em sede de recurso especial. Vícios no procedimento administrativo. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de mandado se segurança impetrado pela parte agravante com o fim de anular decisão que indeferiu a licença de importação requerida perante a autoridade administrativa.... (Continua)