Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Exame de manifestação da autoridade fiscal. Interesse posterior à prolação da sentença. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Pagamentos realizados. Insuficiência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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