Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação publicano IV. Trancamento do processo. Ausência de justa causa. Não configurada. Agravo não provido.
1 - Segundo o CPP, art. 395, III, a denúncia ou a queixa será rejeitada quanto faltar justa causa para o exercício da ação penal.... ()
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