Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação indenizatória. Acidente causado por buraco em via pública. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Violação ao CPC, art. 1.022. Alegação genérica. Aplicação da súmula 284/STF. Dispositivos legais apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Óbice da súmula 211/STJ. Lucros cessantes. Danos morais. Valor da indenização. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Vedação sumular 7/STJ.

1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, o que faz incidir o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)