Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0110.6759.0332

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de desconto de títulos de terceiros. Ausência de exibição dos títulos descontados e inadimplidos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, a revisão do «entendimento do tribunal de origem, para aferir que os documentos juntados aos autos são insuficientes para a instrução da ação monitória, demandaria a incursão nas circunstâncias fático probatórias dos autos, o que é inviável em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024).... ()

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