Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Inidoneidade dos fundamentos do Decreto prisional. Gravidade em abstrado dos delitos. Ausência de qualquer dos requisitos do CPP, art. 312. Revogação necessária. R ecurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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