Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. CTN, art. 49. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF. Fundamento que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Inexistência de ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos.... (Continua)