Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio do colegiado. Decisão monocrática. Inocorrência. Precedentes de ambas turmas criminais desta corte. Descaminho. Alegada insuficiência de provas e participação de menor importância. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Condenação devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias. Conclusão de participação determinante. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Regime inicial de cumprimento da pena. Pleito de fixação do regime aberto. Inviabilidade. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto adequado ao caso. Súmula 83/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - O CPC/2015, art. 932, III e os arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que há entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do STJ, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão, ao contrário do que afirma a Defesa, em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. Certo é que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pelo colegiado, afastando-se o eventual vício existente. II- O Tribunal de origem, após detida análise das provas produzidas nos autos, concluiu pela suficiência do conjunto probatório para comprovar o conhecimento da prática delitiva pela agravante e a sua participação no transporte das mercadorias apreendidas, não se coadunando, portanto, a tese de insuficiência probatória.... (Continua)