Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico internacional de drogas. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de agravamento da situação do réu em recurso exclusivo da defesa. Regime fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - É o entendimento pacífico das Turmas da Terceira Seção do STJ que não configura reformatio in pejus a revisão da dosimetria e do regime de cumprimento da pena, adotando o Tribunal fundamentação própria, ao apreciar a apelação, ainda que em recurso exclusivo da Defesa, sem que haja viola ção do CPP, art. 617, desde que não seja agravada a situação do acusado.... (Continua)