Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Liquidação de sentença. Necessidade. Forma de cálculo. Súmula 7/STJ.

1 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, em 9/12/2020, concluiu ser necessária a prévia liquidação da sentença coletiva oriunda de ação civil pública que condena a instituição bancária ao pagamento de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, porquanto genérica, a fim de determinar o sujeito ativo da relação de direito material e o valor da prestação, mediante a garantia da ampla defesa e do contraditório pleno à parte executada.... (Continua)