Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Fundamentos alterados. Ação monitória em nota promissória. Prazo quinquenal. Art. 206, § 5º, I, do código civil. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento desse STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título (Tema Repetitivo 641). Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)