Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Irpj e CSLL. Benefício fiscal de alíquota reduzida para serviços hopitalares. Falta de prequestionamento dos arts. 97, 100, I, 110 e 111 do CTN. Requisitos não atendidos. Acórdão embasado em premissas fáticas. Agravo interno improvido. I. Os arts. 97, 100, I, 110 e 111 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, à luz dos dispositivos legais tidos por violados, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. Ii. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da ausência de organização empresaria da recorrente demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na súmula 7/STJ.

III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.... (Continua)