Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito combinada com obrigação de fazer e reparação de danos morais. Comprovação dos requisitos para ter direito ao benefício. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos e análise e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A revisão das conclusões estaduais quanto à comprovação dos requisitos para ter direito ao recebimento do benefício demandaria necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.