Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pr ocessual civil. Direito tributário. Iptu. Exceção de pré-Executividade. Ilegitimidade passiva. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice sumular 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ora agravante contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo m unicípio agravado. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.... (Continua)