Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Constitucional, processual civil e tributário. Suposta ofensa aa Lei 12.016/2009, art. 1º, arts. 109, 110, 142, 166 e 170-A do CTN, Lei 7.883/89, art. 10 e arts. 330, 374, I, 489, § 1º, IV, e 1022, do CPC. Acórdão fundamentado na inadequação da via do mandado de segurança para impugnar Lei em tese e para realização de controle abstrato de constitucionalidade. Inversão do entendimento declinado no acórdão. Impossibilidade. Indicação genérica de artigo de lei. Súmula 284. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento exclusivamente constitucional. Súmula 280/STF. Fundamentação concreta e suficiente. Agravo interno desprovido.

1 - Como bem ressaltado pela decisão impugnada, a alegação de violação do CPC, art. 1.022 se mostrou genérica, uma vez que não houve a particularização de, e/ou parágrafo que daria suporte à tese recursal, restando acertada a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)