Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora. Salário. Requisitos autorizadores. Ausência. Acórdão recorrido. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipót ese, rever a conclusão do tribunal local acerca da ausência dos requisitos autorizadores para excepcionar ou relativizar a regra geral da impenhorabilidade dos salários, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)