Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0110.6824.9174

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Subscritor do recurso. Procuração. Ausência. Súmula 115/STJ.

1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ na redação da Súmula 182/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF