Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Multa por abandono do processo. CPP, art. 265. Não comparecimento do advogado ao plenário de julgamento do Júri. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 265, « o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis «.... (Continua)