Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Uso de imagem sem autorização. Álbum de figurinhas. Dano moral indenizável. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Razoabilidade. Revisão. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «A exploração não autorizada da imagem de jogador de futebol em álbum de figurinhas, publicado com intuito comercial, enseja reparação do dano (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023).... (Continua)