Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Extraterritorialidade. Prova documental. Ausência de prejuízo. N ulidade das interceptações telefônicas. Não ocorrência. Absolvição. Revolvimento de provas. Pena-Base. Fundamentada. Agravo regimental não provido.

1 - Preenchidas as condições exigidas pelo CP, art. 7º, II, estão sujeitos à lei brasileira os delitos cometidos pelo agravante.... (Continua)