Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré- Executividade. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211 da súmula do STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... (Continua)