Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recucrso especial. Mandado de segurança. Controle de competência do juízados especiais. Decadência afastada. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula211/STJ. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)