Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Dialeticidade recursal. Inobservância. Omissão. Não ocorrência. Multa e majoração dos honorários recursais. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A jurisprudência do STJ estabelece que «os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador (EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 27/6/2023, DJe de 29/6/2023).... (Continua)