Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Superintendente da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro, requerendo a restituição de crédito de ICMS/ST. Na sentença, julgou-se o extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)