Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Internacional. Agravo interno no recurso especial. Ingresso de estrangeiro no país. Arts. 3º, VIII, 4º, III, e 37 da Lei 13.445/2017. Súmula 211/STJ. Violação ao princípio da isonomia. Impossibilidade de análise da máteria, sob pena de ursurpação da competência do STF. Falta de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Súmula 283/STJ.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)