Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Acórdão fundamentado. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Produção de provas. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de revisão. Incidência da súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Multa. Inaplicabilidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)