Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cobrança indevida. Má-Fé. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência de má-fé nas cobranças efetuadas pela recorrida demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)