Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

No caso dos autos, r ever a aplicação das astreintes prevista no CPC, art. 537, § 1º, diante do incontroverso descumprimento de sentença, é medida que ultrapassa a competência desta Corte Supe rior, na medida em que é vedada a incursão na seara fático probatória nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)