Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Execução de título extrajudicial. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Tribunal de origem que, com esteio nos elementos fático probatórios reunidos nos autos, concluiu pela caracterização do bem de família. Destinação econômica para a moradia ou subsistência da parte e de sua família comprovada. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. Enunciado sumular 486/STJ. A incidência da súmula 7/STJ obsta, por consectário lógico, o exame do alegado dissídio jurisprudencial. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte local reconheceu a comprovação da destinação econômica do imóvel constrito, tendo em vista que a renda obtida com a locação do bem é revertida para a subsistência do devedor e moradia de sua família, o que torna aplicável à hipótese dos autos o Súmula 486/STJ: «É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família".... (Continua)