Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Absolvição imprópria. Pretensão de substituição da medida de internação por tratamento ambulatorial. Impossibilidade diante da necessidade de incursão no acervo fático probatório. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Stj. Recurso não conhecido.

1 - O agravante limitou-se a insurgir-se contra a medida de internação sob o fundamento de que há laudo pericial juntado aos autos atestando que a medida a ser aplicada deve ser de tratamento ambulatorial, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)