Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Descabimento. Posterior habilitação do crédito do condomínio no juízo da falência. Súmula 83/STJ. Sucumbência. Responsabilidade. Causalidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de conhecimento da divergência jurisprudencial atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Pedido prejudicado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, II e IV, e 1.022 do CPC quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)