Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 2º. Critérios objetivos. Ordem de preferência. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Segundo o CPC/2015, art. 85, § 2º, os honorários deverão ser fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.... (Continua)