Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Provedor de aplicação. Retirada de conteúdo da internet. Ausência de ilegalidade. Revisão. Impossibilidade. Análise do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Rever a conclusão do acórdão no sentido de que não houve ilegalidade nas mensagens apontadas pela agravante encontra óbice na Súmula 7/STJ, em virtude da necessidade de revisão do conjunto fático probatório.... (Continua)